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sábado, fevereiro 29, 2020

Alvaro Dias fala sobre aposentadoria de ex-governadores, foro privilegiado, segunda instância e outros temas

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Em pronunciamento no Plenário, na sessão desta segunda-feira (09/12), o senador Alvaro Dias comentou a decisão unânime tomada pelo Supremo Tribunal Federal, que anulou todas as aposentadorias vitalícias dos ex-governadores do Paraná e também das viúvas, que recebiam os proventos dos respectivos falecidos. Atualmente, nove ex-governadores e três viúvas recebem o equivalente a R$ 30 mil mensais dos cofres públicos. A decisão do STF, entretanto, não exige a devolução dos valores já pagos.

Alvaro Dias ressaltou da tribuna que a imprensa, ao noticiar o episódio, foi parcial. Segundo o senador, foi omitido o fato de ter sido ele o único ocupante do Palácio do Iguaçu que governou o estado, de 1987 a 1991, a renunciar à pensão permanente a que tinha direito. 

“São, pois, quase 29 anos desde que deixei o governo do Paraná. Se tivesse requerido essa aposentadoria, teria acumulado mais de R$ 11 milhões nesse período. Não o fiz por uma questão de coerência e de respeito à população do meu estado. E mais: pelo fato de ter completado o mandato até o último dia, o vice-governador não assumiu, ficando, assim, impedido de requerer a aposentadoria. Por essa razão, a economia para o Paraná foi de R$ 22 milhões”, ressaltou Alvaro Dias.

PEC Emergencial

Na Tribuna, o Líder do Podemos falou também sobre alguns dos projetos que estão ficando para serem votados no próximo ano. Entre eles estão as três PECs encaminhadas pelo Poder Executivo. Como lembrou o senador, uma delas é a emergencial, a outra é a do sistema federativo, e a terceira é a proposta que trata dos fundos. Alvaro Dias explicou que a PEC emergencial procurará restringir direitos na busca de um ajuste fiscal, que, reduzindo despesas, possa permitir ao Poder Público investir em setores essenciais, já que, segundo ele, hoje há precariedade de investimentos em setores fundamentais para melhorar a qualidade de vida da população e possibilitar o exercício pleno da cidadania no País.

“Se vamos cortar, se vamos sacrificar – aliás, como fizemos ao aprovarmos aqui a reforma da previdência, uma reforma de sacrifício para a população trabalhadora; nós não temos o direito de sacrificar mais a sociedade e o povo –, buscando arrumar as contas públicas para o País retomar crescimento econômico, não teremos autoridade se nós não começarmos pelo andar de cima, e nós estamos no andar de cima. Essa é a visão dos que se encontram na planície”, afirmou o senador.

Foro privilegiado

Alvaro Dias abordou no Plenário o tema da PEC de sua autoria que acaba com o foro privilegiado de autoridades. O projeto já foi votado no Senado, mas na Câmara, após ter sido aprovado na CCJ e em uma comissão especial, está há meses parado no Plenário aguardando entrar na Ordem do Dia. Para o senador, o País não está caminhando adiante em relação ao corte de privilégios nem mesmo no campo criminal, já que o fim do foro privilegiado não foi aprovado em definitivo.

“O projeto do fim do foro está pronto para a Ordem do Dia, para a deliberação, para o voto, para a decisão, desde o final de 2018, e não é incluído na Ordem do Dia. E eu indago: por quê? Qual a justificativa? Evidentemente, nós sabemos, mas é preciso que assumam a responsabilidade, que coloquem o DNA nesta proposta. Ela tem que ser votada! Quem é contra vota contra e depois vá às ruas, vá até o aeroporto e veja como será recebido pela população. O importante é que se vote”, disse.

Segunda instância

Ainda no seu pronunciamento o senador Alvaro Dias destacou a votação que acontecerá nesta terça-feira (10/12), na Comissão de Constituição e Justiça, do projeto de lei do Senado que altera três artigos do Código de Processo Penal, restabelecendo a prisão em segunda instância, que, por decisão do Supremo Tribunal Federal, deixou de ser consagrada e permitiu o que ele denominou como “saidão histórico da vergonha”. O senador criticou a decisão tomada por seis ministros do STF, que permitiu a liberdade para presos, assassinos, narcotraficantes, corruptos, ladrões. Alvaro Dias lembrou que a Câmara também vota uma proposta de prisão após segunda instância.

“Há sim uma PEC na Câmara dos Deputados. Nós tínhamos duas aqui que poderíamos também votar. Optamos pelo projeto por ser mais rápido, mais eficaz, com alcance suficiente, reduzindo o espaço de interpretações divergentes e certamente sinalizando maior aceitação da parte do STF em razão dos indícios que votos contrários à prisão em segunda instância nos oferecem, enquanto que a PEC da Câmara, do meu ponto de vista, é uma ilusão. Essa proposta da Câmara, ampliada, alcança outros ramos do Direito, não apenas o Direito criminal: alcança a legislação trabalhista, a legislação eleitoral e a legislação cível, com consequências que os juristas, os especialistas, informam consequências impactantes – ainda Herman Benjamin aqui na audiência pública da CCJ fez essa afirmação. Essa proposta, que tem um caminho longo à frente até a sua aprovação, pode até ser aprovada no Congresso, mas certamente não resistirá à disposição de ministros do Supremo Tribunal Federal, que não a entenderão como adequada para solucionar esse impasse da prisão em segunda instância. É por essa razão que eu considero necessário, inteligente, votar o projeto que altera o Código de Processo Penal. A solução é muito mais célere se houvesse vontade política: amanhã mesmo, votaríamos de manhã na Comissão de Justiça; na quarta-feira poderíamos votar aqui no Plenário do Senado Federal; e, imediatamente, remeter à Câmara dos Deputados, que poderia também votar em regime de urgência e liquidar esse assunto ainda antes do final deste ano”, concluiu o senador Alvaro Dias.

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