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sábado, fevereiro 29, 2020

Aprovado parecer à PEC que obriga Congresso a votar Orçamento da União antes do recesso

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A Constituição Federal, que determina que não haverá recesso parlamentar sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não possui o mesmo dispositivo em relação à lei orçamentária, o que transforma o Orçamento da União em uma mera peça de ficção, e injustamente desmoraliza o Congresso, já que as questões de orçamento são responsabilidade do Poder Executivo. Com esse argumento, o senador Alvaro Dias garantiu a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, da proposta que altera a Constituição para prever que os parlamentares não poderão sair de recesso sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual. A PEC, relatada por Alvaro Dias, é de autoria do senador Pedro Simon, e foi rebatida pela senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná. A senadora apresentou voto em separado para manter como está a votação do Orçamento da União, permitindo o recesso do Parlamento sem sua votação, mas foi derrotada com a aprovação do relatório de Alvaro Dias.

Como explicou Alvaro Dias na reunião da comissão, a PEC de Pedro Simon acaba com a prática atual, encampada pelo governo Dilma, de se adiar a votação da lei orçamentária e iniciar o ano seguinte com a edição de medidas provisórias concedendo créditos para diversas áreas e programas da União. Para o senador Alvaro Dias, esta prática revela a dificuldade de coordenação, a desorganização e a ausência de planejamento deste governo.

“Esse projeto diz respeito à competência de gestão, pois não se admite iniciar um ano gastando recursos públicos sem um orçamento aprovado. É inadmissível que o Congresso conclua o seu ano de trabalho sem a aprovação do Orçamento. Dizer que o ano pode se encerrar sem a aprovação do Orçamento seria assumir a própria incompetência do Congresso. E em relação à lei orçamentária, o pecado é do governo federal, que a elabora mal, que atrasa na liberação de verbas, e depois executa muito mal a programação orçamentária, transformando o Orçamento da União nesta peça de ficção que todos conhecemos. O Orçamento é responsabilidade especialmente do Poder Executivo, e não obrigar o Congresso a encerrar o ano com sua aprovação é manter uma postura de leniência com o governo, que é ineficiência e incompetente na execução do mesmo. Com esta PEC, o Congresso obriga o governo a tratar o Orçamento com maior seriedade e respeito”, afirmou o senador Alvaro Dias.

Foto: Gerdan Wesley

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