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sábado, fevereiro 29, 2020

Aprovado parecer a projeto que garante direitos da minoria no Congresso

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Foi aprovado pelos senadores da Comissão de Constituição e Justiça na manhã desta quarta-feira (23) o relatório de Alvaro Dias favorável à PEC 29/2012, que torna possível o requerimento de urgência para qualquer projeto de lei em tramitação no Senado ou na Câmara dos Deputados com apoio de apenas um terço dos integrantes da respectiva Casa. O projeto, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), segue agora ao Plenário, para votação e discussão em dois turnos. A proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 61 da Constituição Federal para determinar a suspensão do exame de demais deliberações legislativas, exceto as que têm prazo constitucional determinado, quando houver projeto de lei em regime de urgência solicitado pelos parlamentares. Em seu parecer, aprovado por unanimidade, o senador Alvaro Dias afirma que a proposta concretiza os direitos da minoria parlamentar na Câmara e no Senado, por assegurar a possibilidade de que seja desengavetado um projeto cuja tramitação não interessa à maioria. “Essa PEC modera o excessivo poder da Presidência das Casas para incluir, ou não, proposição na pauta de deliberação dos trabalhos legislativos. Se a democracia se exerce pelo voto cabe, pois, garantir que todos os parlamentares tenham a oportunidade de levar à votação soberana do Plenário as respectivas proposições”, argumentou Alvaro Dias.

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