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Garantias para o trabalhador portuário e respeito às leis internacionais
Está programada para a manhã desta terça-feira a votação, na comissão especial, do relatório final da medida provisória 595, que estabelece um novo marco regulatório para o setor portuário. O relator da MP, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), em seu parecer, acatou emenda apresentada pelo senador Alvaro Dias, que protege o trabalhador portuário dos efeitos negativos que possam ser gerados pelo processo de modernização dos portos. O texto original elaborado pelo Palácio do Planalto descumpria o que prevê a Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, e além de descaracterizar a atividade portuária, ainda causava insegurança jurídica em relação às condições de trabalho e para a garantia de renda dos profissionais do setor. A emenda do senador Alvaro Dias preserva a aplicação desta Convenção e o respeito aos compromissos internacionais do Brasil, bem como os direitos dos trabalhadores, determinados por esta legislação assinada em Genebra em junho de 1973, e acatada pelo governo brasileiro em julho de 1995. (Postado por Eduardo Mota – assessoria de imprensa)
Governo terá que explicar gastos da comitiva de Dilma a Roma
Os membros da Mesa Diretora do Senado Federal aprovaram, na última reunião do colegiado, o requerimento apresentado pelo senador Alvaro Dias, que solicita informações ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, sobre os gastos feitos pelo governo brasileiro na viagem de Dilma Rousseff e comitiva à cidade do Vaticano, por ocasião da missa inaugural do pontificado do Papa Francisco. O requerimento submete 16 perguntas ao ministro e à Presidência, para que sejam esclarecidas questões como quantas pessoas participaram da viagem, os gastos de cada uma, se os cartões corporativos foram utilizados, qual função dos membros da comitiva, o valor das diárias repassadas aos funcionários, quantas aeronaves foram utilizadas pelo grupo, o custo global da viagem, entre outros questionamentos. “A caravana milionária de Dilma a Roma afrontou o bom senso e, sobretudo, a pobreza no País. Fizeram turismo à custa de dinheiro público”, disse Alvaro Dias ao apresentar seu requerimento. O ministro terá agora o prazo de 30 dias para enviar ao Senado as respostas do governo. (Postado por Eduardo Mota – assessoria de imprensa)
Humilhação e desrespeito na Bolívia, passividade no Brasil
Apesar de elogiar publicamente a atitude do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de ir à Bolívia para conferir pessoalmente a situação dos 12 brasileiros presos pela morte do torcedor boliviano Kevin Strada, o senador Alvaro Dias foi enfático na crítica à passividade e demora do governo brasileiro em exigir uma solução para o caso. O senador lembrou que a prisão dos torcedores foi efetuada de forma irregular, já que, no momento do incidente, cinco deles sequer estavam no estádio, e os outros não se encontravam no local da ocorrência. Alvaro Dias salientou que a atitude do governo boliviano deixa no ar a suspeita de ser um revide, pelo fato de o governo brasileiro estar abrigando em sua embaixada em La Paz o senador oposicionista Roger Pinto. “Não podemos nos conformar com esse desrespeito ao Brasil. São 12 brasileiros que estão presos em um presídio em precárias condições, recebendo tratamento desumano, alguns muito doentes, outros submetidos a castigos indevidamente, e o Brasil assistindo passivamente este espetáculo de injustiça da Bolívia. Cumprimento o ministro pela atitude que toma, mas por outro lado o governo brasileiro precisa se impor diante destes fatos, e atuar com o rigor que o momento exige, pois o que está acontecendo na Bolívia afeta as relações diplomáticas, fere a nossa soberania e se constitui em humilhação ao Brasil” disse. (Postado por Eduardo Mota – assessoria de imprensa)
Projeto que inibe criação de novos partidos é “oportunismo eleitoreiro”
“Oportunismo eleitoreiro do governo”. Essa é a opinião do senador Alvaro Dias (PSDB/PR) sobre a aprovação do projeto que inibe a criação de novos partidos, limitando o acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na TV e no rádio. Para o senador, o governo está agindo com dois pesos e duas medidas: “Quando interessava ao governo o surgimento de um partido, as portas se abriram para que parlamentares ingressassem levando com eles o tempo de TV que pertencia ao partido de origem. Agora o governo atua com sua maioria esmagadora para atender aos seus objetivos eleitoreiros. É evidente que a prática adotada foi equivocada, mas querer exterminá-la agora, porque ela pode beneficiar o outro lado, é um oportunismo do governo”, disse. Alvaro Dias apresentou em 2011 projeto que restringe o tempo de propaganda em rádio e televisão destinado aos candidatos de coligações partidárias. O projeto exclui do cálculo o tempo das legendas que, apesar de integrarem a coligação, não têm candidatos ao cargo disputado. “Apresentamos esse projeto para tentar acabar com esse mercado. O mais caro em uma campanha eleitoral é exatamente a compra dos partidos por candidatos majoritários par a aumentar o tempo de TV”, destacou. (Postado por Cristiane Salles-assessoria de imprensa)
Ouça a entrevista:
Educação pública: indignação e revolta com descaso do governo federal
Durante a sessão plenária de hoje, Alvaro Dias associou-se à indignação do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) com o governo Dilma, que teria pressionado os membros da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a rejeitar o projeto de lei que obriga os pais que recebem a bolsa-família a visitar as escolas dos filhos. Alvaro Dias disse a Cristovam que ele tinha razão nesse protesto, e que é plenamente justificável a indignação e revolta dele com a “a passividade e o descaso” do governo do PT. “Trata-se de roubar cidadania. Nós lamentamos profundamente e consideramos muito grave a justificativa para a rejeição ao projeto: a escola está longe. Se a escola está longe é porque quem governa não cumpre o seu dever, não cumpre a sua missão. A escola é um direito do cidadão. Se ela está distante, é porque o governo está distante das expectativas populares, e essa passividade do governo diante desse fato, confessando essa omissão, exige condenação. Esta omissão de quem governa é um descaso com o futuro, um descaso com o exercício da cidadania, que deve ser proporcionado a todos os cidadãos brasileiros”, disse. (Postado por Eduardo Mota – assessoria de imprensa)
Garantia de celeridade no julgamento de ações dos aposentados do Aerus
“Hoje, comparecemos à tribuna para transmitir aos aposentados do Aerus esta mensagem de esperança, a todos aqueles que já desesperançados se encontram, uma vez que lutam, há tanto tempo para ver os seus direitos assegurados”. A afirmação foi feita na sessão plenária desta quarta pelo senador Alvaro Dias, ao relatar encontro que teve com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Na ocasião, o senador apresentou ao ministro o apelo dos aposentados do Aerus, o fundo de pensão de ex-funcionários da Varig e Transbrasil, e disse que há um cenário de injustiça vivido por esses trabalhadores, já que o governo Dilma se recusa a atender os seus direitos. Segundo Alvaro Dias, o ministro Joaquim Barbosa garantiu que em poucos dias pautará o julgamento de todas as ações que se encontram no STF e que dizem respeito aos direitos adquiridos dos aposentados do Aerus. “Há, agora, um compromisso de um homem de bem, de uma figura excepcional da República, que é o Presidente do Supremo. Uma figura que já se torna histórica, pelo seu comportamento, pela sua postura de intransigência ética. Temos a certeza que, brevemente, teremos o julgamento das ações que interessam aos aposentados do Aerus”, concluiu. (Postado por Eduardo Mota – assessoria de imprensa)
Conflitos fundiários e invasões indígenas na pauta de encontro no STF
No Plenário, na sessão desta quarta, o senador Alvaro Dias relatou audiência da qual participou, junto com senadores e deputados de diversos partidos, com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. A comitiva de parlamentares pediu ao ministro celeridade nos desdobramentos do julgamento da demarcação indígena Raposa Serra do Sol. Segundo afirmou o senador, a demora no julgamento de embargos declaratórios vem afetando o julgamento de outros conflitos fundiários envolvendo áreas indígenas em vários estados. “Existem conflitos que preocupam em diversos Estados, como no Paraná, na cidade de Guaíra, que tem enfrentado situação dramática com invasão de áreas produtivas”, disse Alvaro Dias. De acordo com o senador, o presidente do STF está aguardando a nomeação do novo ministro do Tribunal pela presidente da República para repassar a ele o julgamento do caso. (Postado por Eduardo Mota – assessoria de imprensa)
Apoio a projeto que impede retirada de assinaturas em requerimento de CPI
O senador Alvaro Dias defendeu na manhã desta quarta, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, projeto de autoria do ex-senador tucano Papaléo Paes, que altera o Regimento Interno do Senado para a impedir a retirada de assinatura de proposição após sua apresentação ao órgão competente. Alvaro Dias destacou que virou rotina no Congresso a retirada de assinaturas em requerimentos de instalação de comissões parlamentares de inquérito, principalmente pela pressão do Palácio do Planalto. “Tivemos, e não faz muito tempo, um episódio que, evidentemente, entristece o Parlamento. Quando dos escândalos que envolveram o Poder Executivo com a queda sucessiva de ministros alcançados por denúncias, propusemos uma CPI, que obteve o número regimental para a sua instalação: 27 assinaturas. E, na calada da noite, a própria Presidente da República, pessoalmente, incumbiu-se de convencer dois senadores a retirar as suas assinaturas. O preço da retirada é o da desmoralização e, acima de tudo, é o da descrença em relação ao Parlamento. Nós permitimos que se descaracterizasse um instituto essencial na democracia que é a Comissão Parlamentar de Inquérito, do cumprimento de uma das atribuições essenciais do Legislativo, e, sem dúvida, a retirada de assinaturas tem contribuído para essa desmoralização”, disse o senador. (Postado por Eduardo Mota – assessoria de imprensa)
Audiência com presidente do STF sobre reservas indígenas e Aerus
O senador Alvaro Dias(PSDB/PR) e um grupo de senadores se reuniram hoje à noite com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, para discutir os desdobramentos do julgamento da demarcação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. O STF não concluiu a análise de embargos declaratórios apresentados, o que afeta o julgamento de outros conflitos fundiários semelhantes em vários estados, como o Paraná. Alvaro Dias também abordou com o presidente do STF a indefinição sobre o drama vivido pelos aposentados do Aerus. Segundo o senador, Joaquim Barbosa se comprometeu a apressar o julgamento dos recursos do governo que impedem o pagamento das indenizações (Postado por Cristiane Salles-assessoria de imprensa)
Redução da maioridade penal e rigor na punição a menores infratores
No gabinete da Liderança do PSDB, senador Alvaro Dias debate, com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o Líder Aloysio Nunes Ferreira e o deputado federal Duarte Nogueira, mudanças na legislação sobre a maioridade penal no País. O governador Alckmin apresentou aos parlamentares uma proposta de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que determina uma pena maior para adolescentes reincidentes em crimes graves. O texto diz que, ao completar 18 anos, o interno da Fundação Casa pode ser enviado para uma ala de adultos. Já o senador Alvaro Dias anunciou que vai propor a redução da maioridade penal de 18 para 15 anos. (Postado por Eduardo Mota – assessoria de imprensa)