Nova PEC para unificar aposentadorias por invalidez
Após obter mais de 200 assinaturas de apoio, a deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), apresentou nova PEC visando unificação dos tipos de aposentadoria por invalidez permanente hoje existentes, ou seja, invalidez permanente com proventos proporcionais e com proventos integrais. A nova PEC 170/2012 complementa a PEC 270/2008, hoje Emenda Constitucional 70/2012, que garante proventos integrais com paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente em decorrência de doenças previstas em lei. Se a nova PEC for acatada, caso o servidor venha a ser aposentado compulsoriamente em consequência de acidente em serviço, ou qualquer outra causa que assim uma junta médica oficial venha a diagnosticar, passará a ter os mesmos direitos de revisão de proventos com paridade, nos moldes já garantidos pela EC 70/2012. Leia mais no site do Diário Tucano. (Postado por Eduardo Mota – assessoria de imprensa)